O Acordo de Associação Mercosul (Mercado Comum do Sul) – União Europeia, em vigor provisoriamente desde 1º de maio de 2026, foi oficialmente assinado em janeiro de 2026. No Brasil, o Acordo Provisório de Comércio entre os dois blocos foi aprovado em 28 de abril de 2026, por meio do Decreto nº 12.953. Este tratado prevê a eliminação gradual de tarifas de importação para até 95% dos produtos comercializados, além de estabelecer regras comuns para serviços, compras públicas e sustentabilidade.

Nesse cenário, merece destaque a autocertificação de origem exigida pelo acordo. Esse mecanismo exige que as empresas alterem seu modelo operacional: a antiga agenda puramente tarifária dá lugar a uma gestão focada em conformidade (Compliance) regulatória e de origem.

A autocertificação transfere o poder e a responsabilidade fiscal diretamente para os exportadores brasileiros e europeus. Ela permite que o próprio exportador declare a origem do produto diretamente nos documentos de exportação, dispensando certificados emitidos por entidades terceiras. Para requerer a isenção ou redução tarifária, o exportador deve comprovar que a mercadoria se origina em um país do Mercosul, utilizando, para isso, a declaração de origem.

Antes da vigência do acordo, o importador precisava apresentar à alfândega uma prova de que o bem cumpria os requisitos de origem. No Mercosul, essa comprovação era feita por meio de um certificado emitido por uma entidade habilitada. Assim, a cada embarque, o produtor precisava apresentar documentos, pagar taxas e aguardar a emissão do certificado.

O Acordo Mercosul – União Europeia altera profundamente essa estrutura de comprovação. Com a autocertificação, o exportador insere a declaração diretamente na fatura comercial, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto detalhadamente. Essa declaração é válida por 12 meses a partir da data de emissão. A responsabilidade pela veracidade das informações é exclusiva e integral do exportador, que deve armazenar toda a documentação pertinente pelo prazo de 3 anos. O que antes gerava custos e perda de tempo com trâmites burocráticos agora se transformou em investimento na compreensão das regras de origem e na manutenção rigorosa de documentos e registros.

Cada país signatário do acordo possui normas e plataformas próprias de comércio exterior. O Brasil adota o Portal Único/Siscomex como sistema para a autocertificação de origem, modelo implementado muito antes da aprovação do tratado com a União Europeia. Já os exportadores europeus utilizam o Sistema REX (Registered Exporter System), que os habilita a emitir as declarações de origem válidas.

Diante disso, como o Compliance se insere na autocertificação? A resposta é: de forma central. O comércio entre o Mercosul e a União Europeia envolve uma cadeia complexa composta por produtores, transportadores e armazenadores, entre outros agentes essenciais. Embora o exportador seja o responsável por assinar a declaração, ele depende diretamente da veracidade dos dados gerados por todas as partes anteriores do processo.

Por essa razão, a área de Compliance certamente questionará se o exportador tem condições de comprovar a existência e a integridade desses documentos e informações. Além disso, caberá ao setor verificar a rastreabilidade, a veracidade e a conformidade de todo o histórico antes da assinatura da declaração.

Para garantir essa segurança, o Compliance exigirá a revisão de contratos, verificará a exatidão de documentos, solicitará a comprovação do armazenamento das informações dentro dos prazos previstos no acordo e avaliará o nível de cooperação entre as partes da cadeia. A área também sugerirá a realização de auditorias periódicas e a aplicação de penalidades internas caso sejam apresentados registros incorretos.

Como todas as informações e documentos apresentados têm relação direta com as áreas de compras e de exportação, é imprescindível que esses departamentos conheçam detalhadamente a origem dos insumos e os fornecedores.

Diante disso, os contratos firmados devem conter cláusulas específicas que garantam a procedência e a segurança jurídica da autocertificação.

Por fim, o Compliance, com o suporte indispensável do departamento Jurídico, revisará os fluxos internos, mapeará os documentos necessários para a comprovação da origem e alinhará processos com os fornecedores (críticos ou não), conscientizando-os de que o envio de informações e documentos conformes é vital para o sucesso da autocertificação.

Com isso, o Compliance consolida sua transição de antiga área de suporte para parceiro estratégico de negócios, gerando resultados diretos e segurança para as empresas.

A Carpena Advogados conta com profissionais especializados em Compliance, preparados para assessorar empresas na adequação de seus processos internos às exigências decorrentes da autocertificação de origem.

Por Edvar Dutra Caldas Filho 

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